Os Termos de Serviço Elsie, descritos no presente documento, aplicam-se aos serviços Elsie, oferecidos pela CBRA Genomics S.A., uma empresa com sede no Biocant Park, Núcleo 04, Lote 3, 3060-179 Cantanhede, PORTUGAL, NIF 510447147, registada na Conservatória do Registo Comercial de Cantanhede, neste ato representada por Bruno Soares e Carlos Faro, respetivamente na qualidade de CEO e de Membro da Direção, daqui em diante referida como "Coimbra", utilizada por Médicos daqui em diante referidos como “Prestador”.

O Prestador é um Médico com uma licença para exercer medicina e prestar serviços médicos.

Coimbra é responsável pela Elsie, uma plataforma digital de saúde que fornece apoio à decisão médica e apoio organizacional nos testes e avaliações da informação genética de um doente. Neste contexto, Coimbra facilita o acesso aos serviços de laboratório correspondentes, através de um fluxo de trabalho otimizado de encomendas na plataforma Elsie. O Prestador pretende utilizar estes serviços da Elsie e da Coimbra Genomics.

Estes termos de serviço fazem parte do acordo de serviços, celebrado entre as partes.


1. Termos e condições

1.1. Coimbra fornece o serviço Elsie através do qual o Prestador consegue ter acesso aos serviços do laboratório de genética e pode aceder a um serviço de apoio à decisão médica, baseado nos dados genéticos do doente.

1.2. Coimbra organiza e otimiza todos os procedimentos associados aos serviços Elsie e apresenta os resultados ao Prestador, através da plataforma Elsie.

1.3. Coimbra apoia o fornecimento de serviços de laboratório através de um fluxo de trabalho novo e otimizado de encomendas na Elsie. Coimbra atua apenas como mediadora destes serviços. Os laboratórios de genética, listados na Elsie, fornecem testes genéticos diretamente ao Prestador. Coimbra limita-se a apoiar o processamento de encomendas e direciona-o para o laboratório de genética correspondente. Coimbra não presta serviços de testes genéticos nem estes Termos de Serviço deverão ser interpretados, em nenhuma circunstância, como uma disposição indireta de serviços de testes genéticos. Coimbra compromete-se exclusivamente a fornecer este serviço de mediação e outros serviços que facilitam a relação entre o Prestador e o laboratório de genética.

1.4. O Prestador concorda com a colaboração de todas as partes, segundo o estipulado neste acordo.


2. Privacidade dos dados e responsabilidades

2.1. O Prestador concorda em fornecer os dados pessoais necessários (nome, email, especialidade médica, prova da licença médica quando aplicável) para configurar a sua conta individual na Elsie, de forma a utilizar os serviços fornecidos pela Coimbra, através da plataforma Elsie.

2.2. O Prestador é responsável pelo envio das amostras genéticas ao laboratório de genética, salvo solicitado expressamente em contrário pelo Prestador e aceite pelo referido laboratório.

2.3. Todos os formulários de consentimento legalmente aplicáveis fazem parte dos serviços Elsie. O consentimento informado do doente vem, por este meio, incluir o consentimento legítimo destinado à execução de testes genéticos, assim como a respetiva transmissão e divulgação de dados entre o laboratório de genética e a Coimbra, através da plataforma Elsie. O consentimento do doente também inclui o consentimento de utilização da plataforma Elsie como um serviço de armazenamento de dados pessoais e genéticos, incluindo igualmente a aprovação da recolha, transmissão e processamento de dados, consoante a necessidade de execução do teste genético pelo laboratório de genética.

2.4. O Prestador assegurará a informação adequada e completa, assim como o consentimento do doente, reencaminhando-os à Coimbra e ao laboratório de genética de acordo com as instruções da Coimbra.

2.5. O Prestador pode conceder o acesso à plataforma Elsie a colaboradores não-médicos que façam parte da estrutura de serviços daquela unidade de saúde suscetíveis de serem delegados, e em conformidade com o regulamento de proteção de dados pessoais. Se os pré-requisitos anteriormente referidos se verificarem, poderá ser concedido ao Prestador um acesso separado à plataforma Elsie para o(s) colaborador(es) não-médico(s). No entanto, apenas o Prestador e não a Coimbra Genomics, é responsável pela delegação do acesso à plataforma Elsie a colaborador(es) não-médico(s) e respetiva atuação em conformidade com os requisitos de proteção de dados pessoais legalmente aplicáveis.

2.6. Coimbra e o Prestador comprometem-se a cumprir os requisitos regulamentares aplicáveis em matéria de proteção de dados. Coimbra apoia o Prestador disponibilizando-lhe formulários, informação apropriada e material didático destinados ao doente, comprometendo-se o Prestador, por seu lado, a informar devidamente o doente e a esclarecer quaisquer dúvidas que este possa ter, na medida do necessário ao consentimento do doente, exigido para fins de conformidade com a privacidade de dados para que fique devidamente informado, comprometendo-se ainda a utilizar os formulários fornecidos pela Coimbra com o propósito de obter o consentimento informado do doente.

2.7. Nos termos da cláusula 2.4. supra referida, o Prestador vem, por este meio, garantir e comprometer-se, no âmbito destes Termos de Serviço e para os efeitos do disposto, a efetuar o processamento de quaisquer dados que digam respeito a qualquer doente ao qual tenha tido acesso se todos os consentimentos informados que são necessários à recolha e processamento dos referidos dados, tiverem sido devidamente obtidos.

2.8. Coimbra, com o endereço anteriormente indicado é, para todos os efeitos relevantes, o Responsável pelo tratamento dos dados pessoais, processados no contexto destes Termos de Serviço, e dos dados genéticos que podem ser revelados ou partilhados com o Prestador no contexto dos serviços da plataforma Elsie.

2.9. Em relação aos dados pessoais recolhidos e processados pelo Prestador no contexto destes Termos de Serviço, nomeadamente, os dados pessoais dos doentes, para todos os efeitos relevantes, o Prestador atuará na qualidade de Subcontratante dos referidos dados pessoais e, vem por este meio, declarar que apenas processará tais dados pessoais de acordo com as instruções escritas da Coimbra, declarando adicionalmente que cumpre e defende os requisitos estatutários previstos nos artigos 28 e 29 do Regulamento (UE) 2016/679 (doravante designado por "Regulamento Geral de Proteção de Dados").

2.10 Os dados pessoais dos doentes, processados pelo Prestador no contexto e em relação à utilização dos serviços da plataforma Elsie, apenas serão processados para os efeitos previstos pelo respetivo consentimento informado dado pelo doente.

2.11. Os dados pessoais do Prestador e dos doentes, incluindo os dados genéticos, podem ser armazenados pela Coimbra durante os seguintes períodos de retenção:

2.11.1. Os dados do Prestador, enquanto a conta Elsie do Prestador permanecer ativa e até à data em que todas as obrigações do Prestador em relação à Coimbra tenham sido devidamente cumpridas de forma satisfatória para a Coimbra;

2.11.2. Os dados dos doentes, por um período até 50 (cinquenta) anos, para o benefício dos próprios doentes ou dos seus familiares, após a data da primeira transferência de resultados de índole genética para a plataforma Elsie, e, desde que toda e qualquer uma das obrigações do doente para com a Coimbra sejam cumpridas de forma satisfatória para a Coimbra. Após esse tempo, os dados genéticos dos doentes apenas podem ser armazenados e utilizados pela Coimbra de forma anonimizada e irreversível.

2.12. O Prestador e/ou os doentes podem:

2.12.1. Solicitar o acesso aos seus dados pessoais detidos pela Coimbra, em qualquer momento;

2.12.2. Solicitar uma cópia dos seus dados pessoais num formato estruturado, normalmente utilizado e de leitura ótica;

2.12.3. Exercer os seus direitos relacionados com a retificação dos dados pessoais armazenados e processados pela Coimbra, a respeito dos quais a Coimbra envidará esforços para assegurar que os dados pessoais relativos ao Prestador e/ou doente estão corretos e atualizados;

2.12.4. Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, caso as condições aplicáveis do Regulamento Geral de Proteção de Dados sejam cumpridas, e opor-se ao processamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação pessoal e/ou solicitar a restrição dos mesmos, posterior à conclusão dos períodos de retenção supra especificados.

2.13. Para qualquer questão relacionada com os seus dados pessoais ou para exercer os direitos anteriormente mencionados, o Provedor e/ou os doentes deverão entrar em contacto com a Coimbra, por escrito, para o seguinte endereço de email: legal@coimbra-genomics.com

2.14. Além disso, a Coimbra assegura que os serviços Elsie cumprem os necessários procedimentos de privacidade e segurança de dados como descrito em www.elsie.pt/dataprivacy.


3. Denúncia

3.1. O presente acordo entra em vigor com a aceitação destes termos de serviço e termina automaticamente ao fim de 12 meses.

3.2. A duração deste acordo é prorrogada automaticamente por mais 12 meses, logo que é efetuada uma nova encomenda ou pedido à Coimbra, através da plataforma Elsie, por parte do Prestador.

3.3. Ambas as partes podem denunciar o acordo com um pré-aviso de três meses.

3.4. O direito a denúncia devido a causas extraordinárias mantém-se inalterado.


4. Propriedade intelectual

4.1. Todas as propriedades intelectuais fornecidas pela Coimbra, ao abrigo do serviço Elsie, quer de forma eletrónica quer outra, continuam a ser propriedade exclusiva da Coimbra.

4.2. Todos os melhoramentos que resultem em propriedade intelectual devido à utilização dos serviços Elsie continuam a ser propriedade exclusiva da Coimbra. Coimbra detém direitos exclusivos sobre estes melhoramentos, assim como o direito exclusivo às patentes de ficheiros e o direito exclusivo a deter quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, cuja proteção se considere adequada, e cujas despesas são da responsabilidade da Coimbra.


5. Confidencialidade

Salvo expressamente permitido em contrário por estes Termos de Serviço ou acordado em contrário, por escrito, as partes concordam que, durante a vigência destes Termos de Serviço e no prazo de dois anos subsequentes, cada uma das partes divulgará informação confidencial, no âmbito dos Termos de Serviço (a "Parte Divulgadora") à outra parte (a "Parte Recetora"), que tratará a referida Informação Confidencial como confidencial e não a divulgará nem de outra forma a comunicará ou utilizará para qualquer tipo de finalidade que não esteja prevista nestes Termos de Serviço. A disposição anterior não se aplica à informação confidencial, em relação à qual a parte recetora pode demonstrar que:

  • Já era do conhecimento da parte recetora, no momento da notificação pela parte divulgadora (e não sujeita a uma obrigação de confidencialidade), podendo a parte recetora documentar este facto;
  • Foi divulgada a esta parte por terceiros não sujeitos a um acordo de confidencialidade, sem reservas quanto a este acordo de confidencialidade;
  • Foi disponibilizada ou conhecida publicamente, após ser divulgada ou desenvolvida, e não como resultado de qualquer ato ou omissão de qualquer parte que viole este Acordo de Confidencialidade; ou
  • Foi descoberta ou desenvolvida de forma independente pela parte recetora ou em nome da parte recetora, sem a Informação Confidencial da outra parte, podendo a parte recetora documentar este facto.

A disposição anterior não se aplica a quaisquer dados pessoais do doente, os quais só podem ser processados pelo Responsável pelo tratamento ou pelo Subcontratante após o consentimento explícito do doente.


6. Disposições finais

6.1. Os direitos resultantes destas condições de execução não podem ser transferidos na totalidade ou em parte a terceiros, por qualquer uma das partes, sem o consentimento por escrito da outra parte.

6.2. A pessoa responsável da Coimbra pela comunicação, ao abrigo deste acordo, é:

Dr. Bruno Soares

Biocant Technological Park, Núcleo 04, Lote 3, 3060-179 Cantanhede

Email: legal@coimbra-genomics.com

6.3. Estes Termos de Serviço representam na totalidade os acordos entre as partes, no que diz respeito ao objeto do contrato e apenas podem ser complementados por disposições escritas. Não foram efetuados quaisquer acordos verbais colaterais.

6.4. Alterações ou aditamentos a este acordo devem apresentar a forma escrita para terem validade. O mesmo se aplica ao cancelamento deste acordo.

6.5. Se quaisquer disposições individuais deste acordo forem ou se tornarem inválidas, tal não afetará, em caso algum, a validade das restantes disposições. Em vez de ter uma disposição ineficaz ou de preencher quaisquer lacunas neste acordo, deve ser acordada uma disposição apropriada entre as partes que melhor descreva qual o objetivo das partes atendendo à sua finalidade comercial.

6.6. O presente acordo é regido pela Lei Portuguesa.

6.7. Qualquer litígio resultante deste Acordo ou relacionado com o mesmo será exclusivamente resolvido no Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (CAC).


7. Contactos

7.1. Todas as questões relacionadas com os termos e condições do serviço Elsie devem comunicadas através do email legal@coimbra-genomics.com ou contacto telefónico +351 308 808 968.


Data de atualização: 05/09/2018

Versão: 18